Só a intenção plenipotenciária de manter o "status quo" autoriza a defesa de sistemas previdenciários diversos e concorrentes. A reforma inicialmente proposta prevendo a unificação de todos os regimes previdenciários, era o justo. No entanto, a defesa de privilégios vem afastando a correta reforma proposta. Há que se concordar que a reforma previdenciária que prevê a uniformização de todos os regimes, estabelecendo regras idênticas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado, não aguardando de vinte a trinta anos de transição, mas estabelecendo um período de transição mínimo dada a urgência das reformas, se apresenta em total harmonia com nosso arcabouço jurídico. Em seu artigo 5º, caput, nossa Constituição de 1988 estabeleceu o principio da igualdade. Segundo ela, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, o estabelecimento de diferentes regimes previdenciários se constitui num "aberratio finis legis".

Infelizmente os treze anos de governo petista, serviram mais para instrumentalização de nossas instituições que para o desenvolvimento do pais e crescimento social da população. Claro que a arte só existe num pais livre. E só se exprime através da arte quem for livre. Quem estiver à serviço de uma ideologia, não pode ser conclamado como artista, porque sua expressão se prende a defender teses na maioria das vezes indefensáveis. Cuba, Rússia, China, já lançaram para o mundo obras e artistas admiráveis, mas quando veio o socialismo e a censura, a arte nesses países deixaram de ter importância. A censura, mesmo que autocensura, limitada pelo poder financeiro ou pelo poder politico castra o artista. Os governos petistas adquiriram, através do Ministério da Cultura e principalmente pela Lei Rouanet, adquiriram a consciência dos artistas e ainda dilapidaram verbas indispensáveis à educação com pseudo artistas. Daí se há de concluir que os protestos agora levados por esse amontoado de autointitulados artistas, não o são verdadeiramente. São apenas militantes políticos que defendem a corrupção instalada no governo. Defendem seu ganho imoral, em detrimento dos Serviços que deveriam ser prestados à população.

Primeiro, gostaria de expressar nossa admiração pela inovadora e escorreita comparação entre as postagens da internet e os brados em praça pública. E ainda, muito apropriados os comentários sobre as consequências sociais das postagens inconsequente ou comentários impróprios.
A constatação da existência de atitudes insanas de pessoas que se entregam a comentários virulentos e desafiadores via internet, com desague de recalques e desejos socialmente comprimidos, já não se fazem mais como novidades.
Claro que atitudes calmas, serenas e educadas deveriam prevalecer seja no trato pessoal ou via meios de comunicações quaisquer que sejam, mas infelizmente não são estas atitudes as mais adotadas.Ocorre que essas atitudes extravagantes são comuns no relacionamento social, seja pessoal, seja via midias das mais variadas.
Devo salientar que não sou adepto da teoria de que isso ocorra por se considerarem tais pessoas sob o manto do anonimato. Muito ao contrário, considero tais atitudes mais um grito de desespero em busca de uma exposição que os tire do sufocante anonimato que suas condições de vida os confinaram.
Embora seja de bom alvedrio que as regras sociais sejam seguidas no convívio pessoal ou virtual, nossa experiência demonstra exatamente o contrário. Basta que se examine o comportamento das torcidas em jogos de futebol. E está distante a busca de anonimato de seus agentes mais aguerridos.
Considero que mais ponderável seria o exame das atitudes in comento, se emolduradas nos sentimentos e paixões momentâneas ou na condição cultural do comentarista.
Sabe-se que não é fato de pouca relevância que os advogados sempre acabam por serem socialmente culpados pelas calamitosas decisões ou pela morosidade que decorre de nossos tribunais. Assim, um cidadão, às vezes até cuidadoso em seu trato social, se exaspere ao ler um comentário que justifique o ato que o vitimou ou que ainda o vitima. E o inadvertido comentarista acabará por receber a tsunami derivada do recalcado aguardo ou decepção com resultados adversos, oriunda do postador ocasional.
Importante seja apontada que a falta de trato com o convívio social, ou a ausência de instrução cultural, ou mesmo a brutalidade textual, não são atos ou fatos tipificados em nosso código penal.
Claro que qualquer advogado há de concordar com a resposta dada de que "todos podem ser processados por um texto postado na internete".
Mas todos podemos ser processados até por omissão se for o caso.
Mas consideramos que há um equívoco que se apresenta no questionamento.
Este seria: "todos seriam condenados por um texto mal educado ou antissocial postado na internete?
Neste caso a resposta seria não.